CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Nome Fantasia: Fenix Consultas, inscrito no CNPJ sob n.º 00.602.123/0001-00, com sede na Avenida Rua Xavantina, nº 121, Jardim Peri, CEP: 02651040, na cidade de São Paulo - SP, doravante denominada simplesmente "Fenix Consultas", tendo como base e canal único e exclusivo o site SISTEMA.FENIXCONSULTAS.COM.BR, conforme aceitação eletrônica pelo usuário, resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir:
Esclarecem-se os seguintes termos a serem utilizados:
SITE – portal SISTEMA.FENIXCONSULTAS.COM.BR;
USUÁRIO – todos aqueles que acessam o site;
EMPRESAS PARCEIRAS – são aquelas que disponibilizam os seus “bancos de dados” dentro do Portal SISTEMA.FENIXCONSULTAS.COM.BR, visando facilitar aos USUÁRIOS a negociação dos seus débitos; VALIDAÇÃO DE DADOS – o cadastro de usuário só será validado, se todas as informações pessoais estiverem corretas;
O uso do Site está sujeito à prévia aceitação, pelo USUÁRIO dos Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), assim como as demais políticas e princípios que o regem, doravante descritos.
DO OBJETO:
O Site SISTEMA.FENIXCONSULTAS.COM.BR é uma plataforma de acordos via internet, por meio da qual a Fenix Consultas, permite aos USUÁRIOS a possibilidade de negociar suas dívidas, com as EMPRESAS PARCEIRAS.
O acesso às pendências constantes do CPF e/ou CNPJ do usuário será liberado após a confirmação de dados que viabilizem garantir a titularidade do CPF e/ou CNPJ a ser consultado. Referidas confirmações tomam por base informações cadastrais do usuário, não limitando-se às informações existentes junto aos cadastros das EMPRESAS PARCEIRAS, podendo ser necessária a confirmação de dados diversos, obtidos através de informações existentes em ambientes públicos.
Somente após a confirmação dos dados, bem como aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site, o USUÁRIO terá a possibilidade de visualizar os débitos existentes perante as EMPRESAS PARCEIRAS.
Através do acesso, o USUÁRIO visualizará os débitos perante as EMPRESAS PARCEIRAS e, com realização de cadastro, poderá optar pela negociação que mais lhe atenda, dentro de opções fornecidas pelas próprias EMPRESAS PARCEIRAS.
O usuário está ciente que, as políticas de descontos disponibilizadas no site, decorrem de parametrização das EMPRESAS PARCEIRAS, não cabendo a Fenix Consultas interferir nas condições concedidas para a quitação de débitos e formalização de acordos.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
A Fenix Consultas colocará à disposição dos USUÁRIOS informações de dívidas oriundas de origens seguras, ou seja, das próprias EMPRESAS PARCEIRAS, sendo que ao consultar o CPF e/ou CNPJ e concordar com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do site, o USUÁRIO deverá escolher a EMPRESA PARCEIRA com o qual busca a negociação, e ter informações sobre dívidas vinculadas, forma de negociação e a consequente opção de pagamento, com a emissão de boleto diretamente no site ou através de envio ao e-mail informado. O USUÁRIO fica ciente que a Fenix Consultas não se responsabiliza por manutenção de “bancos de dados” das EMPRESAS PARCEIRAS, sendo que a forma de disponibilização das informações por essas empresas decorre do modelo de contratação estabelecido entre as partes, podendo ocorrer através do envio de base de dados a Fenix Consultas e também, através de acesso direto ao webservice.
As EMPRESAS PARCEIRAS que contratam a Fenix Consultas e disponibilizam a sua base de dados para consulta, através de webservice, são responsáveis pela integridade das informações que fornecem, não podendo a Fenix Consultas se responsabilizar pela veracidade, exatidão ou data de atualização.
No caso da contratação ser efetuada através do envio de uma base de dados pelas empresas parceiras, com importação pela Fenix Consultas, este se torna responsável pelas informações disponibilizadas na plataforma, cabendo, contudo, a responsabilização das empresas parceiras, caso seja constatado erro nas informações oriundas da base de dados encaminhadas para importação.
A inexistência de informações acerca de débitos junto às EMPRESAS PARCEIRAS não importará em declaração de inexistência de dívida, visto que no momento da consulta poderá a base de dados das EMPRESAS PARCEIRAS não trazer informações sobre todos os débitos existentes.
A Fenix Consultas não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear o acesso a qualquer informação de “banco de dados” de terceiros, sendo apenas o intermediador da informação, excluindo-se os casos em que as EMPRESAS PARCEIRAS optar pelo envio da base de dados para importação diretamente na plataforma.
Após a escolha da melhor opção de pagamento, o USUÁRIO deverá informar alguns dados que possibilitem a identificação do solicitante e contato com o mesmo, ou seja, telefone válido e email, para recebimento do link de acesso ao boleto. O USUÁRIO só poderá imprimir o boleto diretamente no site da Fenix Consultas, após efetuar o seu login.
O USUARIO desde já concorda que, ao efetuar o cadastro na Fenix Consultas, com a informação dos seus dados para contato, poderão ser enviadas para esses dados, informações sobre seus débitos, campanhas de desconto, novas parcerias, avisos de vencimento de parcelas do acordo formalizado entre outras.
CAPACIDADE PARA ACESSAR O WEBSITE:
Os serviços da Fenix Consultas estão disponíveis para todos os USUÁRIOS que possuam registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, ou seja, titulares de capacidade civil. Após o acesso com o CPF e ou CNPJ, o site necessitará de algumas confirmações de dados que possibilitem dar seguimento à obtenção de informações perante as EMPRESAS PARCEIRAS. Como a confirmação de dados cadastrais ocorre através de informações obtidas em várias fontes públicas, poderá ocorrer uma negativa de acesso, apesar de o dado cadastral confirmado estar correto.
A Fenix Consultas se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Caso sejam confirmados os dados cadastrais e um terceiro que não o titular do CPF consultado tenha acesso aos débitos, este terceiro responderá cível e criminalmente pelo acesso indevido de informações sigilosas, cuja identificação de acesso poderá ser obtida através de identificação de IP, informação de e-mail ou telefone para obtenção de boletos, além de todo e qualquer outro meio legalmente permitido.
PAGAMENTO
O pagamento, do débito do USUÁRIO será feito exclusivamente por meio de boleto bancário, no qual sempre o Cedente serão as EMPRESAS PARCEIRAS, Credora e o Sacado o USUÁRIO, em hipótese alguma a empresa Fenix Consultas figurará como Cedente ou Sacado. No caso de opção por pagamentos parcelados, os boletos serão disponibilizados aos USUÁRIOS de acordo com a Política de cada EMPRESA PARCEIRA, ficando o USUÁRIO desde já ciente que, ao aceitar os termos do acordo toma conhecimento dos vencimentos assumidos, devendo acessar o site da Fenix Consultas ou entrar contato direto com as EMPRESAS PARCEIRAS, para a obtenção dos boletos correspondentes.
Fica o USUÁRIO ciente que a formalização do acordo com a opção da forma do pagamento não é considerada quitação, sendo que, todas as medidas para baixa de restritivos somente serão efetivadas, dentro dos critérios das EMPRESAS PARCEIRAS e após a confirmação dos pagamentos realizados.
Em nenhum caso a empresa Fenix Consultas poderá ser responsabilizada pelo não recebimento dos boletos para pagamento, visto que mesmo estando o site inoperante, caberá ao USUÁRIO buscar todos os meios para obtenção dos boletos, inclusive através de contato direto com as EMPRESAS PARCEIRAS.
A Fenix Consultas não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com as EMPRESAS PARCEIRAS, e também não se responsabiliza pelos pagamentos parcelados do USUÁRIO, bem como, pelas possíveis sanções impostas pelas EMPRESAS PARCEIRAS, pelo inadimplemento das parcelas propostas por parte do USUÁRIO.,
Para compra de créditos para utilização de consultas no sistema, o CONTRATANTE poderá se valer das formas constantes no site, ou seja, através de boleto bancário, transferência bancária, cartões de crédito e outros.
DO PRAZO
Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.
Uma vez adquirido o crédito, terá sua validade indeterminada, os créditos não expiram, serão deduzidos conforme a realização de consultas. Sem direito a reembolso, podendo, no entanto, ser complementado para efetuar novas consultas.
Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, porém, caso a CONTRATADA tenha necessidade técnica de paralisar as consultas por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá o CONTRATANTE solicitar o reembolso de créditos existentes.
DOS REQUISITOS COMERCIAIS
A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas jurídicas, profissionais liberais autônomos que observem, sob pena de imediato cancelamento deste:
a) Não tenham um faturamento anual bruto superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
b)Não sejam instituições financeiras, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, de cobrança e assemelhados.
MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
A Fenix Consultas se reserva ao direito de alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no Site. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá a cada acesso aceitar os Termos de Uso e, caso não concorde não terá acesso às informações de débitos perante as EMPRESAS PARCEIRAS.
Caso haja acordos parcelados ativos, manter-se-á em vigência o Termo de Uso aceito pelo USUÁRIO no momento da aceitação da formalização do ACORDO, desde que emitidos e pagos todos os boletos antecedentes, ou seja, desde que o acordo esteja em dia.
PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
A Fenix Consultas adota todas as medidas para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, o USUÁRIO poderá consultar a Política de Privacidade do site ou encaminhar e-mail para o contato direto da Fenix Consultas no endereço contato@fenixconsultas.com.br.
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
O USUÁRIO declara ter ciência que os ACORDOS firmados através do Portal SISTEMA.FENIXCONSULTAS.COM.BR não interferem ou descaracterizam as relações jurídicas estabelecidas previamente com as EMPRESAS PARCEIRAS.
O USUÁRIO declara ter ciência e concordar que, o não pagamento de algum dos pagamentos de parcelas decorrentes das obrigações contraídas por meio do Portal SISTEMA.FENIXCONSULTAS.COM.BR, poderá ensejar o imediato cancelamento da ACORDO formalizado, restando válidas e executáveis as obrigações e direitos previstos no contrato originalmente firmado com as EMPRESAS PARCEIRAS.
Ao aceitar a formalização de um ACORDO dentre as propostas oferecidas pelas EMPRESAS PARCEIRAS, o USUÁRIO está ciente de que não poderá deixar de adimpli-la, e que a partir do inadimplemento do pagamento da primeira parcela ficará sujeito à adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte das EMPRESAS PARCEIRAS, sendo que, caberá às EMPRESAS PARCEIRAS disponibilizar no site, no momento da formalização do ACORDO o documento que refletirá a negociação.
A Fenix Consultas não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre o pagamento do débito dos USUÁRIOS junto às EMPRESAS PARCEIRAS, sendo a responsabilidade tributária exclusiva dos USUÁRIOS.
O USUÁRIO declara ter ciência que o e-mail e telefones cadastrados no site, serão os principais canais entre Ele e a empresa Fenix Consultas, destarte toda informação enviada deste e-mail e telefone cadastrado, para a empresa Fenix Consultas, será entendida como mensagem exclusiva do USUÁRIO, obrigando-o a se responsabilizar pela mensagem, bem como por seus efeitos.
VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Fenix Consultas, ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Para garantir esta segurança, o USUÁRIO desde já fica ciente que o site SISTEMA.FENIXCONSULTAS.COM.BR possui ferramenta de CAPTCHA interna que poderá detectar a utilização de mecanismos diversos de acesso humano.
SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, a Fenix Consultas poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de qualquer titular de CPF, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;
b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por Ele esteja incorreta;
e) no caso do não cumprimento de ACORDO, cadastrado pelo USUÁRIO;
g) se a Fenix Consultas, em conjunto com as EMPRESAS PARCEIRAS, entender que, qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou a própria Fenix Consultas ou tenham a potencialidade de assim o fazer, a Fenix Consultas poderá solicitar às EMPRESAS PARCEIRAS o cancelamento automático de todos os Acordos Ativos. A Fenix Consultas se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
RESPONSABILIDADES
A Fenix Consultas não se responsabiliza pela retirada do nome dos USUÁRIOS, dos serviços de restrição ao crédito, entre os quais, o cadastro do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), SERASA, SPC BRASIl e etc, uma vez, que tal conduta é obrigação legal das EMPRESAS PARCEIRAS, seja no pagamento da primeira parcela ou no cumprimento integral do acordo. A Fenix Consultas não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. A Fenix Consultas não poderá ser responsabilizado pelos lucros cessantes ou por quaisquer outros danos e/ou prejuízos que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações junto às EMPRESAS PARCEIRAS e realizadas através do site da Fenix Consultas, com exceção para os casos em que se constate erro oriundo de atos praticados pela Fenix Consultas na disponibilização de dados divergentes, ou atos de terceiros, que violem o sistema.
Tendo em vista, ainda a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Fenix Consultas não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
A CONTRATADA não se responsabiliza em nenhuma hipótese por riscos ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado das consultas, já que o CONTRATANTE tem completa ciência que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não o crédito a terceiros.
Parágrafo único: A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.
é vedado ao CONTRATANTE, sob pena de cancelamento do acesso às informações e arcar com perdas e danos:
a) Divulgar a terceiros, em nenhuma hipótese e sob qualquer forma, as informações obtidas nas consultas, ficando obrigado a manter sigilo quanto à existência e ao conteúdo das informações acessadas;
b) Permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema relativo à obtenção e à utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA;
c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente;
d) Utilizar os serviços de informação para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de prover exclusivamente a análise de credito e a realização de negócios;
e) Estabelecer convênio de repasse das informações obtidas na execução do presente contrato;
f) Utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas jurídicas ou naturais;
g) Contestar o pagamento junto a sua operadora de cartão de crédito, agindo assim, de má fé, sob pena de sofrer ações administrativas ou judiciais;
h) Comercializar e/ou revender qualquer das informações obtidas da CONTRATADA.
O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequências advindas, por qualquer forma que seja, administrativa ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial descritas na cláusula 13ª, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), cujo valor será atualizado desde a data do desembolso, pela CONTRATADA, até do efetivo pagamento, pela CONTRATANTE, mais correção monetária pelos índices legais verificada durante o respectivo período.
O CONTRATANTE compromete-se a pautar o seu relacionamento com seus clientes em princípios éticos e morais em suas relações comerciais.
ALCANCE DOS SERVIÇOS
Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Fenix Consultas e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a Fenix Consultas é apenas uma instituição intermediadora de seu débito junto às EMPRESAS PARCEIRAS, não tendo qualquer vínculo legal/contratual com as EMPRESAS PARCEIRAS, destarte não pode garantir o êxito na negociação.
A Fenix Consultas não garante a aceitação do valor proposto pelo USUÁRIO e, caso referido valor seja aceito pelas EMPRESAS PARCEIRAS, o débito só poderá ser considerado extinto após o efetivo pagamento por parte do USUÁRIO de todas as parcelas do Acordo. A Fenix Consultas também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir a Fenix Consultas nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Fenix Consultas.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial da expressão "Fenix Consultas" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Fenix Consultas assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse as telas de negociação de dívidas, são propriedade da Fenix Consultas e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Fenix Consultas.
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CANCELAMENTO
A Fenix Consultas recomenda que toda aceitação de ACORDO proposto pelas EMPRESAS PARCEIRAS sejam realizados com cautela e bom senso, sempre analisando o USUÁRIO, sua real condição financeira, no que tange a possibilidade de adimplir com a mesma, pois, após a confirmação da aceitação do ACORDO, não haverá possibilidade de cancelamento.
INDENIZAÇÃO
O USUÁRIO indenizará a Fenix Consultas, suas filiais, empresas controladas, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site, ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
NULIDADE
Caso seja declarada a nulidade de qualquer cláusula deste Termo de Uso, as demais cláusulas permanecerão vigentes. A Fenix Consultas poderá optar por não exercer determinados direitos e faculdades conferidos por este Termo de Uso, o que não implica a renúncia de direitos e faculdades, salvo reconhecimento expresso por escrito da Fenix Consultas.
FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes a sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de São Paulo - SP, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
São Paulo, 13 de outubro de 2020.
