Consultas de Restrições e Score
Com sucesso na consulta de restrições e um score positivo, consulte a aprovação da sua venda.
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Com a consulta de bens móveis concluída, temos o prazer de informar que sua transação está em andamento.
Com o controle eficaz dos processos e uma gestão estratégica, sua empresa alcança novos patamares de sucesso e crescimento sustentável.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATADA: SAULO ALVES DA COSTA
ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
00.602.123.0001/00, com endereço na Rua Xantina, 121, Jardim Peri, CEP: 02651-040, São
Paulo/SP, Email:contato@fenixconsultas.com.br , Telefone: 11 2231-5000.
CONTRATANTE: Cliente identificado no site
As partes acima qualificadas resolvem firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços
(“Contrato”), que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviços de consulta a débitos
existentes em nome do CONTRATANTE e em nome de terceiros que ,estejam disponíveis em
fontes seguras e de conhecimento público, conforme relacionadas na página inicial do
site WWW.FENIXCONSULTAS.COM.BR.
1.2. A CONTRATADA não possui banco de dados próprio, socorrendo-se de “bancos de
dados” de terceiros, e ou Empresas Parceiras como a SUITECRED (Suitecred Tecnologia
Digital Ltda - CNPJ: 27.585.018/0001-59 ).
1.3. A CONTRATADA não armazena os dados dos usuários para qualquer outro fim senão
para a prestação dos serviços ora contratados
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1 Para ter acesso à consulta disponibilizada pela CONTRATADA, o CONTRANATE deverá
adquirir créditos, sendo o valor mínimo para compra de R$ 20,00 (vinte reais).
2.2. Estarão disponíveis para compra créditos nos seguintes valores:
R$ 20,00 R$ 110,00
R$ 25,00 R$ 150,00
R$ 36,00 R$ 200,00
R$ 40,00 R$ 320,00
R$ 50,00 R$ 400,00
R$ 60,00 R$ 500,00
R$ 80,00 R$ 900,00
2.3. Uma vez adquirido o crédito a liberação do valor vai ocorrer de acordo com a forma de
pagamento efetuada no site, pois no sistema existem várias formas de compra são elas: PIX,TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAS E OU BOLETOS E CARTÃO DE CRÉDITOS e cada uma
segue um tempo determinado para liberação e contratação do serviço. Caso o saldo existente
não seja suficiente a consulta não será concluída.
2.4. Não haverá cobrança de mensalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1 Para compra de créditos o CONTRATANTE poderá se valer das formas constantes no site,
quais sejam, PIX. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA, BOLETO E OU CARTÃO DE CRÉDITO.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
4.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado.
4.2. Uma vez adquirido o crédito, terá sua validade indeterminada, os créditos não expiram,
serão deduzidos conforme a realização de consultas. Não é cabível o reembolso, uma vez que
realizada a consulta é utilizado o crédito adquirido, podendo, no entanto, ser complementado
para efetuar novas consultas.
4.3. Apesar deste Contrato ser celebrado por prazo indeterminado, caso a CONTRATADA
tenha necessidade técnica de paralisar as consultas por prazo superior a 30 (trinta) dias,
poderá o CONTRATANTE solicitar o reembolso de créditos existentes.
CLÁUSULA QUINTA - DOS REQUISITOS COMERCIAIS
5.1.
A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas jurídicas,
profissionais liberais autônomos que observem, sob pena de imediato cancelamento deste:
a) Não tenham um faturamento anual bruto superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais);
b) Não sejam instituições financeiras, órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
autarquias ou empresas e entidades que prestem
serviços de informações, de cobrança e assemelhados.
CLÁUSULA SEXTA - DOS REQUISITOS TÉCNICOS
6.1. O CONTRATANTE deverá acessar as informações disponibilizadas pela CONTRATADA
por meio de recursos próprios, mediante o código e senha exclusivos fornecidos pela
CONTRATADA.
6.1.1. O CONTRATANTE se responsabiliza pelo resguardode sua senha, não podendo ser repassada a terceiros. A senha pode ser substituída pela
CONTRATADA a qualquer tempo ou através do site pelo
CONTRATANTE.
6.1.2. O CONTRATANTE poderá adotar meios de comunicação de dados, equipamentos e
periféricos eletrônicos, próprios ou de terceiros, cuja responsabilidade, custeio e manutenção
ficam sob a sua exclusiva responsabilidade, bem como poderá desenvolver formas próprias
de apresentação das informações relativas à prestação de serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1. A CONTRATADA não se responsabiliza em nenhuma hipótese por riscos ou prejuízos
causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado das consultas, uma vez que
são reportadas as informações de débitos existentes perante às EMPRESAS PARCEIRAS.
7.1.1. A CONTRATADA se responsabiliza pela integridade das informações que fornece, tais
como, as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data
de atualização.
7.2. É vedado ao CONTRATANTE, sob pena de cancelamento do acesso às informações e
arcar com perdas e danos:
a) divulgar a terceiros, em nenhuma hipótese e sob qualquer forma, as informações obtidas
nas consultas, ficando obrigado a manter sigilo quanto à existência e ao conteúdo das
informações acessadas;
b) permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema relativo à obtenção e à utilização
de informações disponibilizadas pela CONTRATADA;
c) armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de
propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente;
d) utilizar os serviços de informação para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas
com outra finalidade que não a de prover exclusivamente a análise de credito e a realização
de negócios;
e) estabelecer convênio de repasse das informações obtidas na execução do presente
Contrato;
f) utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou
coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas jurídicas ou naturais;g) contestar o pagamento junto a sua operadora de cartão de crédito, agindo assim, de má fé,
sob pena de sofrer ações administrativas ou judiciais;
h) comercializar e/ou revender qualquer das informações obtidas da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA - DO SIGILO
8.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou
técnicas, bem como documentação correlata, de qualquer forma, fornecidas por uma parte à
outra, referentes ao cumprimento do presente Contrato, inclusive as relativas aos detentores
de senhas do serviço de consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto,
salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
8.2. As partes obrigam-se a obter de terceiros, que devem, por previsão legal, conhecer e
receber informações oriundas deste Contrato ou parte delas, o compromisso de manter a
confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.
CLÁUSULA NONA - DA NÃO-VINCULAÇÃO
9.1. O presente Contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de
agenciamento de consórcio ou assemelhados, entre as partes, arcando cada qual com as suas
respectivas obrigações.
CLÁUSULA DÉCIMA- DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da cidade e comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida
oriunda deste Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento.
A Fenix Consultas é uma empresa que fornece serviços de consulta a débitos existentes em
nome dos Usuários, disponíveis em fontes seguras e de conhecimento público (“Serviços”).
Sendo assim, alinhada com as melhores práticas do mercado e visando trazer transparência e
respeito aos Usuários, a Fenix Consultas apresenta a sua Política de Uso e Privacidade
(“Política”).
Esta Política tem como objetivo trazer diretrizes acerca da coleta, armazenamento, utilização e
todas as demais formas de tratamento dos dados pessoais de seus Usuários, tudo com base
na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.79/2018 (“LGPD”).
A Fenix Consultas esclarece que não realiza a compra ou venda de base de dados, sendo que
todas as informações cadastradas em seu site são incluídas de forma livre e espontânea pelos
Usuários no intuito de ter acesso aos Serviços. Além do mais, os resultados das pesquisas
realizadas são as que estão disponíveis em fontes de conhecimento público, não valendo-se a
Fenix Consulta de compra de base de dados de terceiros.
Por fim, recomendamos aos Usuários que realizem a atenta leitura desta Política e, em caso de
dúvida ou preocupação com relação ao seu dado pessoal, encaminhe um e-mail para o
seguinte
endereço
contato@fenixconsultas.com.br
que
retornaremos
com
todas
as
informações necessárias.
1. Definições
? Usuários: pessoa física ou jurídica que se cadastra em no site da Fenix Consultas, a saber
WWW.FENIXCONSULTAS.COM.BR, para ter acesso aos Serviços;
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
? Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável.
? Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
? Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
? Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no computador quando do
acesso a determinado site.2. Finalidade da coleta e tratamento dos dados pessoais
Nos termos da LGPD, a Fenix Consultas realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais
dos Usuários com finalidade específica de prestar os Serviços, sendo necessário para garantir
a identidade dos Usuários, garantir maior segurança durante a navegação em nossos canais;
adotar procedimentos de prevenção à fraude, bem como processar o pagamento da aquisição
dos créditos, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços. Para qualquer outra finalidade
o tratamento estará condicionado ao consentimento livre e inequívoco do Usuário.
A Fenix Consultas compartilha de infraestrutura, sistemas e tecnologia visando para fornecer
uma experiência inovadora, relevante, consistente e segura para a prestação dos Serviços.
A Fenix Consultas também esclarece que os dados incluídos para as pesquisas realizadas
pelos Usuários não são armazenados em seu banco de dados.
3. Quais dados pessoais são tratados?
Os dados pessoais são obtidos diretamente do Usuário quando da contratação dos Serviços
ofertados pela Fenix Consultas.
Dados coletados:
- Nome Completo
- Data de nascimento
- CPF
- E-mail
- Telefones celular
4. Uso de cookies
A Fenix Consultas utiliza Cookies em diferentes partes do site para tornar a visita mais atraente
e possibilitar o uso de certas funções. A maioria dos Cookies utilizados site são apagados do
disco rígido do computador do Usuário automaticamente ao encerrar a sessão do navegador
(chamados Cookies de sessão). Outros tipos de Cookies permanecerão no computador e
possibilitam a identificação do Usuário na próxima visita no site (chamados Cookies
permanentes). Nossos parceiros não são autorizados a levantar, utilizar e processar dados
pessoais obtidos por meio de Cookies do nosso site.
O site Fenix Consultas utiliza diferentes sistemas de tracking de terceiros, como por exemplo,Google Analytics, um serviço de análise de internet da Google Inc. O Google Analytics utiliza
Cookies (arquivos de texto) que são armazenados no computador do Usuário e possibilitam a
análise de utilização do site. As informações geradas a partir dos Cookies a respeito da
utilização do site (incluindo o seu endereço IP) serão transmitidas a um servidor nos Estados
Unidos e lá serão armazenados.
O Google utilizará essas informações para analisar a utilização do site com o intuito de fornecer
relatórios sobre a utilização aos operadores de sites, bem como o fornecimento de outros
serviços ligados à utilização do site e da internet.
Ao utilizar o site Fenix Consultas, o Usuário concorda com o processamento dos dados
levantados pelo Google na forma e na finalidade anteriormente descrita. Lembramos que você
pode, a qualquer momento, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando os
cookies estiverem acionados ou, ainda, impedir que sejam ativados. Você pode desativar os
cookies não-essenciais para a utilização dos Serviços através das preferências do seu
navegador. Sem eles, sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos
sites podem ficar comprometidas.
Recomendamos que avalie as definições sobre cookies em cada um dos navegadores. Internet
Explorer/ Firefox / Google Chrome / Safari.
5. Tratamento de informações pessoais
Para o fornecimento dos Serviços aos seus Usuários, a Fenix Consultas adota recursos
avançados visando a proteção das informações pessoais dos Usuários e de seus Serviços.
As informações de caráter pessoal dos Usuários dos Serviços da Fenix Consultas não são
divulgadas pela Fenix Consultas, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas nesta
Política.
Tais informações são coletadas por meio dos canais de atendimento e armazenadas utilizando-
se rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico,
observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais.
Caso o Usuário decida fornecer suas informações pessoais para usufruir dos Serviço da Fenix
Consultas, tais informações serão tratadas atendendo às finalidades definidas no Contrato de
Prestação de Serviços e nesta Política.
Uma vez provido das informações pessoais a respeito do Usuário, a Fenix Consultas poderá
utilizar, de acordo com o seu interesse legítimo, os dados do Usuário para o fim de enviar
publicidade, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendoinformações sobre a Fenix Consultas e compartilhar com ofertas de produtos e serviços de seu
interesse. Entretanto, fica reservado ao Usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no
ato da disponibilização das informações pessoais, informar a Fenix Consultas, por meio dos
canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não
interesse em receber tais anúncios, inclusive por e-mail (opt-out), hipótese em que a Fenix
Consultas interromperá tais serviços no menor tempo possível. Para cancelar sua inscrição,
consulte as instruções de opt-out presentes no rodapé dos nossos e-mails.
6. Como respondemos aos requerimentos legais?
Quando alguma autoridade requerer o acesso a seus dados pessoais e este pedido estiver
respaldado por lei vigente, a Fenix Consultas irá fornecer as informações estritamente
necessárias para o cumprimento do pedido.
7. Direito dos Usuários
Em cumprimento à regulamentação aplicável, quando de sua vigência, no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais, em especial a LGPD, a Fenix Consultas respeita e garante ao
Usuário, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
? a confirmação da existência de tratamento;
? o acesso aos dados;
? a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
? a bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com a LGPD;
? a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
? a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses
de guarda legal e outras dispostas em Lei;
?
a revogação do consentimento;
A Fenix Consultas empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço
de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o
prazo de armazenamento mínimo de informações de Usuários de aplicações de internet,
determinado pela legislação brasileira vigente.
Em atendimento à LGPD, a Fenix Consultas informa que caso seja solicitado pelo titular do
documento consultado os dados de quem contratou os serviços e realizou a pesquisa em seu
nome, serão disponibilizados o nome e o contato do contratante.8. Como tratamos as suas informações de forma segura?
O acesso às informações pessoais coletadas, armazenadas ou de outra forma tratadas pela
Fenix Consultas é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e
necessário à prestação de seus Serviços;
9. Extensão dos efeitos
Os termos da Política aqui expostos serão aplicados exclusivamente aos dados pessoais de
seus Usuários, conforme acima definido, que venham a ser disponibilizadas à Fenix Consultas,
pelo Usuário para a utilização de seus Serviços.
Por consequência, a Política não será aplicável a qualquer outro serviço online que não os
disponibilizados pela Fenix Consultas, incluídos aqueles sites que estejam de alguma forma
vinculados à Fenix Consultas, por meio de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e,
ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados
pela Fenix Consultas.
Nesse sentido, alertarmos aos Usuários que os referidos sites podem conter política de
privacidade diversa da adotada pela Fenix Consultas ou podem até mesmo não adotar
qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a Fenix Consultas, por qualquer
violação aos direitos de privacidade dos Usuários que venha a ser praticada pelos referidos
sites.
10. Disposições Gerais
Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento
desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão
novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que
poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta permanecerão em
pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto
possível.
O que é?
A LGPD ou LGPDP é a sigla que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. Que entrou em vigor no Brasil em 18/09/2020. É a legislação de proteção de dados no Brasil que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade da população, onde a legislação se fundamenta em diversos valores baseados em regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.
Qual o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados?
A LGPD tem um impacto considerável no mercado, pois grande parte das empresas no país utilizam de forma direta ou indireta os dados pessoais de clientes. Em sua maioria, esses dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras, e-commerce's, e a segurança das informações dos consumidores é essencial para quase todas as transações realizadas por esses negócios.
A legislação é precisa, todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar dentro das normas de LGPD.
Quais são seus direitos protegidos pela lei?
A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.
As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis. E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.
Incluem-se, também, os “dados pessoais sensíveis” (aqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico.
A lei não protegerá somente os dados pessoais digitais, mas igualmente aqueles oriundos de coletas feitas em papel, como fichas de cadastro e cupons promocionais. Dados coletados por intermédio de imagens e sons também estarão englobados na proteção.
Alguns dos dados presentes na LGPD: